RHC 137815 - DECISAO

RHC 137815 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ pacificou que, após a Lei n. 13.964/2019, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não pode ocorrer de ofício pelo juiz sem prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou das partes; no caso concreto houve conversão de ofício, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se deu provimento ao recurso para relaxar a prisão preventiva, permitindo nova custódia somente se houver requerimento da autoridade ou parte competente e fundamentação adequada.

Parties
Recorrente: WESLEY SANTOS SOUZA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso provido. Relaxada a prisão preventiva decretada de ofício nos autos do Processo-crime n. 0500430-58.2020.8.05.0201.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)

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Parties

WESLEY SANTOS SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Interpretação do art. 310, II, do CPP à luz dos arts. 282, §2º, 311 e do sistema acusatório após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de nova custódia apenas mediante requisição da autoridade ou do Ministério Público

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ pacificou que, após a Lei n. 13.964/2019, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não pode ocorrer de ofício pelo juiz sem prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou das partes; no caso concreto houve conversão de ofício, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se deu provimento ao recurso para relaxar a prisão preventiva, permitindo nova custódia somente se houver requerimento da autoridade ou parte competente e fundamentação adequada.

Court Disposition

Recurso provido. Relaxada a prisão preventiva decretada de ofício nos autos do Processo-crime n. 0500430-58.2020.8.05.0201.

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário para relaxar a prisão preventiva decretada de ofício nos autos do Processo-crime n. 0500430-58.2020.8.05.0201, sem prejuízo de nova custódia precedida de requerimento da autoridade ou parte competente, desde que devidamente fundamentada.
  • Publique-se.