HC 642507 - DECISAO

HC 642507 - DECISAO

Como a instrução criminal foi encerrada e os autos foram conclusos para sentença em 01/06/2021, aplica-se a Súmula 52 do STJ, que determina que, encerrada a instrução, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo; portanto, o pedido de habeas corpus é prejudicado.

Parties
Paciente: IVAN FERREIRA DE PAULA JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (pedido Julgado Prejudicado)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Custódia Processual, Habeas Corpus, Súmula 52/stj
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Custódia Processual Habeas Corpus Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

IVAN FERREIRA DE PAULA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (pedido Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na custódia processual em face de prazo entre decretação da preventiva e encerramento da instrução
  2. 2 Aplicação da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

Como a instrução criminal foi encerrada e os autos foram conclusos para sentença em 01/06/2021, aplica-se a Súmula 52 do STJ, que determina que, encerrada a instrução, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo; portanto, o pedido de habeas corpus é prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.