HC 663616 - ACORDAO

HC 663616 - ACORDAO

A conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva é ilegal à luz da Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência desta Corte (Terceira Seção), exigindo-se prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou das partes; por isso a conversão praticada nos autos foi invalidada e a ordem concedida.

Parties
Paciente: Bruno Henrique Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para invalidar, por ilegal, a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019
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Case Brief

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Parties

Bruno Henrique Alves

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de requerimento prévio do Ministério Público ou da autoridade policial para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Inadmissibilidade de provas derivadas de ingresso ilegal em domicílio

Ratio Decidendi

A conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva é ilegal à luz da Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência desta Corte (Terceira Seção), exigindo-se prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou das partes; por isso a conversão praticada nos autos foi invalidada e a ordem concedida.

Court Disposition

Ordem concedida para invalidar, por ilegal, a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva

Orders

  • Conceder o habeas corpus e invalidar a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva nos Autos n. 5001960-51.2020.4.04.7017 da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guaíra/PR.
  • Deferimento liminar anterior em 16/12/2020 para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do mérito do writ