HC 660279 - ACORDAO

HC 660279 - ACORDAO

Havendo indicação de fundamentos concretos para a prisão preventiva — notadamente o descumprimento de medidas protetivas e a necessidade de resguardar a integridade da vítima — e considerando que a desproporcionalidade do regime não pode ser aferida antes da dosimetria pela sentença, não se verifica constrangimento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido, Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus Mantida
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Proporcionalidade Do Regime, Liberdade Provisória, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Proporcionalidade Do Regime Liberdade Provisória Dosimetria Da Pena

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido, Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus Mantida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 Possibilidade de aferição da desproporcionalidade do regime antes da sentença e da dosimetria da pena
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo indicação de fundamentos concretos para a prisão preventiva — notadamente o descumprimento de medidas protetivas e a necessidade de resguardar a integridade da vítima — e considerando que a desproporcionalidade do regime não pode ser aferida antes da dosimetria pela sentença, não se verifica constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e mantida a decisão que indeferiu o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.