HC 625433 - DECISAO

HC 625433 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o paciente está preso preventivamente por roubo majorado (crime cometido mediante violência ou grave ameaça), o laudo médico juntado indica que o paciente recebe medicação regularmente e encontra-se em bom estado de saúde, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ permite a manutenção da prisão em casos dessa natureza quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, o que se verifica no caso concreto.

Parties
Paciente: ELOI SANTOS ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Grupo De Risco
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19 Grupo De Risco

Case Brief

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Parties

ELOI SANTOS ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por risco de contágio da COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ a crimes cometidos com violência ou grave ameaça
  3. 3 Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o paciente está preso preventivamente por roubo majorado (crime cometido mediante violência ou grave ameaça), o laudo médico juntado indica que o paciente recebe medicação regularmente e encontra-se em bom estado de saúde, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ permite a manutenção da prisão em casos dessa natureza quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, o que se verifica no caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se