HC 674303 - DECISAO

HC 674303 - DECISAO

Constatada a ausência das cópias das decisões que mantiveram a prisão preventiva, faltou prova pré-constituída necessária para examinar o alegado constrangimento ilegal; por isso, diante da natureza urgente do habeas corpus e da impossibilidade de dilação probatória, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210...

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Parties
Paciente: Paciente; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Processo Penal Direitos E Garantias Fundamentais Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Art. 210 Do RISTJ

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópias das decisões que mantiveram a prisão preventiva
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em pedido de urgência

Ratio Decidendi

Constatada a ausência das cópias das decisões que mantiveram a prisão preventiva, faltou prova pré-constituída necessária para examinar o alegado constrangimento ilegal; por isso, diante da natureza urgente do habeas corpus e da impossibilidade de dilação probatória, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.