HC 668532 - ACORDAO

HC 668532 - ACORDAO

Ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; o decreto prisional possui fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta (posse de 154 aparelhos provenientes de roubo de carga avaliado em R$3.203.550,00 e outros eletrônicos sem comprovação de origem), na periculosidade e no risco à instrução criminal, razão pela qual manteve‑se o indeferimento liminar do habeas corpus e negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: ALI AL HADE MOHSSEN HAMMOUD; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão monocrática que indeferiu liminar do habeas corpus mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Busca E Apreensão, Conversão De Prisão Em Flagrante, Receptação Qualificada, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Busca E Apreensão Conversão De Prisão Em Flagrante Receptação Qualificada +1 more

Case Brief

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Parties

ALI AL HADE MOHSSEN HAMMOUD

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao indeferimento liminar de habeas corpus
  2. 2 Validade da fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade concreta do delito
  3. 3 Ilegalidade da busca e apreensão e da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; o decreto prisional possui fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta (posse de 154 aparelhos provenientes de roubo de carga avaliado em R$3.203.550,00 e outros eletrônicos sem comprovação de origem), na periculosidade e no risco à instrução criminal, razão pela qual manteve‑se o indeferimento liminar do habeas corpus e negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão monocrática que indeferiu liminar do habeas corpus mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus