HC 674614 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para a análise da controvérsia.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Instrução deficiente do habeas corpus
- 2 Ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
- 3 Exigência de prova pré-constituída
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para a análise da controvérsia.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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