RHC 149183 - DECISAO

RHC 149183 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos que indicam materialidade e autoria (apreensões de droga totalizando cerca de 36,25kg) e o risco de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; a alegada nulidade da apreensão por invasão domiciliar não foi apreciada pela autoridade coatora e, ademais, apreensão anterior de 1,75kg já justificaria a custódia; erro material no registro de outro nome não contamina a fundamentação do decreto prisional.

Parties
Paciente/recorrente: BRUNO CESAR MORAIS DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Risco De Contaminação Por Covid 19, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Risco De Contaminação Por Covid 19 +1 more

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Parties

BRUNO CESAR MORAIS DE JESUS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base na quantidade de droga apreendida
  2. 2 Suficiência de fundamentação concreta (periculum libertatis) para a preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos que indicam materialidade e autoria (apreensões de droga totalizando cerca de 36,25kg) e o risco de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; a alegada nulidade da apreensão por invasão domiciliar não foi apreciada pela autoridade coatora e, ademais, apreensão anterior de 1,75kg já justificaria a custódia; erro material no registro de outro nome não contamina a fundamentação do decreto prisional.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.