HC 674329 - DECISAO

HC 674329 - DECISAO

A decisão indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não se identificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a orientação da Súmula 691/STF, justificando o não conhecimento do writ e o indeferimento da liminar com fundamento nos dispositivos do RISTJ citados.

Parties
Paciente: RICARDO PEREIRA DOS SANTOS; Paciente: BRUNO HENRIQUE CZECH; Paciente: IVONEI DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RICARDO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

BRUNO HENRIQUE CZECH

Paciente

IVONEI DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize afastar Súmula 691/STF
  3. 3 Suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não se identificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a orientação da Súmula 691/STF, justificando o não conhecimento do writ e o indeferimento da liminar com fundamento nos dispositivos do RISTJ citados.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.