HC 674302 - DECISAO

HC 674302 - DECISAO

Na cognição sumária do habeas corpus verificou-se que a fundamentação do decreto prisional e do acórdão recorrido é insuficiente para justificar a prisão preventiva diante da primariedade do paciente, da relativa reduzida quantidade de droga apreendida (47 porções, totalizando 14,15 g de crack) e da ausência de elementos concretos e individualizados que demonstrassem periculum libertatis excepcional; em consequência, a custódia cautelar foi considerada ilegal e substituível por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: ANDREW MOREIRA DE MELO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de ANDREW MOREIRA DE MELO, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 36 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREW MOREIRA DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Adequação da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida e da primariedade do acusado
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Na cognição sumária do habeas corpus verificou-se que a fundamentação do decreto prisional e do acórdão recorrido é insuficiente para justificar a prisão preventiva diante da primariedade do paciente, da relativa reduzida quantidade de droga apreendida (47 porções, totalizando 14,15 g de crack) e da ausência de elementos concretos e individualizados que demonstrassem periculum libertatis excepcional; em consequência, a custódia cautelar foi considerada ilegal e substituível por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de ANDREW MOREIRA DE MELO, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ANDREW MOREIRA DE MELO
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério e sob acompanhamento do Juízo processante