HC 660052 - DECISAO

HC 660052 - DECISAO

Embora houvesse prova da materialidade e indício de autoria, o decreto preventivo careceu de fundamentação apta a demonstrar o receio específico e contemporâneo de perigo à ordem pública decorrente do estado de liberdade do paciente; fundamentação genérica baseada em antecedentes, hediondez do delito e efeitos sociais foi considerada insuficiente, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e facultadas medidas cautelares alternativas ao juiz singular.

Parties
Paciente: Weslei da Conceição dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

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Parties

Weslei da Conceição dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 garantia da ordem pública como fundamento da custódia provisória

Ratio Decidendi

Embora houvesse prova da materialidade e indício de autoria, o decreto preventivo careceu de fundamentação apta a demonstrar o receio específico e contemporâneo de perigo à ordem pública decorrente do estado de liberdade do paciente; fundamentação genérica baseada em antecedentes, hediondez do delito e efeitos sociais foi considerada insuficiente, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e facultadas medidas cautelares alternativas ao juiz singular.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 1500263-15.2021.8.26.0618, Vara Única da comarca de São Luiz do Paraitinga/SP.
  • Facultar ao Magistrado singular determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.