RHC 149053 - DECISAO

RHC 149053 - DECISAO

A liminar e a ordem foram negadas porque a prisão preventiva estava fundamentada com elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, confissão, quantidade de droga 0,470 kg, conduta de fuga e existência de outro procedimento recente por tráfico indicando reiteração delitiva) que justificam o risco à ordem...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/06), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Reiteração Delitiva, Pandemia/covid 19 E Pedidos De Prisão Domiciliar, Resolução 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/06) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Reiteração Delitiva Pandemia/covid 19 E Pedidos De Prisão Domiciliar Resolução 62/2020 Do CNJ

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecente e periculosidade concreta como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

A liminar e a ordem foram negadas porque a prisão preventiva estava fundamentada com elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, confissão, quantidade de droga 0,470 kg, conduta de fuga e existência de outro procedimento recente por tráfico indicando reiteração delitiva) que justificam o risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; adicionalmente, a alegação genérica de risco por COVID-19 não demonstrou risco concreto nos autos nos termos da Resolução 62 do CNJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.