RHC 149116 - DECISAO

RHC 149116 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir reiteração de pedido já formulado (identidade de partes, de pedido e de causa de pedir), configurando litispendência que obsta o conhecimento do novo habeas, razão pela qual se indeferiu a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ABGAIR APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Litispendência, Reiteração De Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Reiteração De Habeas Corpus Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

ABGAIR APARECIDO DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 Reiteração de habeas corpus e litispendência
  3. 3 Pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir reiteração de pedido já formulado (identidade de partes, de pedido e de causa de pedir), configurando litispendência que obsta o conhecimento do novo habeas, razão pela qual se indeferiu a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.