HC 672350 - DECISAO

HC 672350 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora houvesse prova da materialidade e indícios de autoria, o decreto prisional careceu de fundamentação concreta e adequada para impor a medida extrema; utilizou-se de fundamentação genérica sobre a gravidade abstrata do delito sem demonstrar a necessidade da prisão preventiva, e a quantidade apreendida e a condição de ré primária não justificaram a custódia cautelar, justificando mitigação da Súmula 691 e revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOSILEIDE RODRIGUES DE LACERDA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JOSILEIDE RODRIGUES DE LACERDA

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora houvesse prova da materialidade e indícios de autoria, o decreto prisional careceu de fundamentação concreta e adequada para impor a medida extrema; utilizou-se de fundamentação genérica sobre a gravidade abstrata do delito sem demonstrar a necessidade da prisão preventiva, e a quantidade apreendida e a condição de ré primária não justificaram a custódia cautelar, justificando mitigação da Súmula 691 e revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente
  • Confirmar a liminar determinando a expedição de alvará de soltura