HC 667183 - ACORDAO

HC 667183 - ACORDAO

A ordem de habeas corpus concedida in limine tornou sem efeito o decreto de prisão, mas expressamente facultou ao juízo a nova decretação da prisão preventiva caso seja concretamente demonstrada sua necessidade cautelar ou a imposição de medida alternativa nos termos do art. 319 do CPP; diante de nova decretação trata‑se de novo título judicial, cuja controvérsia deve ser suscitada primeiro perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob pena de supressão de instância; por isso negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MAYARA EMANUELLY DA SILVA; Corréu: Jonathan José dos Santos Silva; Corréu: Ana Cláudia da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MAYARA EMANUELLY DA SILVA

Agravante

Jonathan José dos Santos Silva

Corréu

Ana Cláudia da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nova decretação de prisão preventiva após concessão de habeas corpus in limine
  2. 2 Efeito e autoridade da decisão do STJ frente a nova custódia processual
  3. 3 Competência e supressão de instância em face de novo título judicial que decreta prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus concedida in limine tornou sem efeito o decreto de prisão, mas expressamente facultou ao juízo a nova decretação da prisão preventiva caso seja concretamente demonstrada sua necessidade cautelar ou a imposição de medida alternativa nos termos do art. 319 do CPP; diante de nova decretação trata‑se de novo título judicial, cuja controvérsia deve ser suscitada primeiro perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob pena de supressão de instância; por isso negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental