HC 674770 - DECISAO

HC 674770 - DECISAO

Indeferiu‑se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência vinculante.

Parties
Paciente: CHARLES CRUZ AMARAL JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2112342-85.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar Em Habeas Corpus (indefirimento Liminar Pelo Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691 STF, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Súmula 691 STF Recomendação CNJ 62/2020 Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

CHARLES CRUZ AMARAL JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2112342-85.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar Em Habeas Corpus (indefirimento Liminar Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar sem exame pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade que justifique afastar súmula e jurisprudência

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência vinculante.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal