HC 674251 - DECISAO

HC 674251 - DECISAO

Mitigou-se a incidência da Súmula 691/STF porquanto a decisão do Tribunal de origem revelou-se desprovida de fundamentação suficiente para manter a prisão preventiva: a custódia era desproporcional diante da inexpressiva quantidade de drogas apreendidas e da ausência de justificativa concreta para a demora na custódia e nas demais decisões, concluindo-se pela insuficiência dos fundamentos apresentados para a manutenção da cautelar máxima e, assim, concedeu-se liminarmente a ordem para que o paciente aguarde o julgamento do writ de origem em liberdade.

Parties
Paciente: LUCIANO DO BOMFIM SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Prolator Da Decisão De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Concedido liminarmente o habeas corpus para a soltura do paciente até o julgamento do mérito do writ de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Duração Razoável Do Processo, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Duração Razoável Do Processo +1 more

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Parties

LUCIANO DO BOMFIM SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em caso de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa e sua avaliação qualificada (não meramente matemática)
  3. 3 Proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida e das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Mitigou-se a incidência da Súmula 691/STF porquanto a decisão do Tribunal de origem revelou-se desprovida de fundamentação suficiente para manter a prisão preventiva: a custódia era desproporcional diante da inexpressiva quantidade de drogas apreendidas e da ausência de justificativa concreta para a demora na custódia e nas demais decisões, concluindo-se pela insuficiência dos fundamentos apresentados para a manutenção da cautelar máxima e, assim, concedeu-se liminarmente a ordem para que o paciente aguarde o julgamento do writ de origem em liberdade.

Court Disposition

Concedido liminarmente o habeas corpus para a soltura do paciente até o julgamento do mérito do writ de origem

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para a soltura do paciente, LUCIANO DO BOMFIM SILVA, se por outro motivo não estiver preso, até o julgamento do mérito do writ de origem.
  • Publique-se.