HC 655878 - ACORDAO

HC 655878 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução e na periculosidade concreta do paciente; a complexidade do feito, a multiplicidade de atos processuais e a expedição de cartas precatórias justificam o tempo decorrido, não configurando desídia estatal; determinou-se que o juízo examine periodicamente a necessidade da prisão conforme art. 316, parágrafo único, do CPP e promova desmembramento dos réus ainda presos para evitar prejuízo pela demora.

Parties
Paciente: DJACI RUFINO DA CRUZ JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem, Com Recomendação Ao Juízo De Origem
Outcome
Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Crimes Contra a Ordem Tributária, Garantia Da Ampla Defesa, Desmembramento De Feito
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Crimes Contra a Ordem Tributária +2 more

Case Brief

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Parties

DJACI RUFINO DA CRUZ JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem, Com Recomendação Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e seus fundamentos (ordem pública, conveniência da instrução, periculosidade)
  2. 2 Alegado excesso de prazo para conclusão da instrução penal
  3. 3 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução e na periculosidade concreta do paciente; a complexidade do feito, a multiplicidade de atos processuais e a expedição de cartas precatórias justificam o tempo decorrido, não configurando desídia estatal; determinou-se que o juízo examine periodicamente a necessidade da prisão conforme art. 316, parágrafo único, do CPP e promova desmembramento dos réus ainda presos para evitar prejuízo pela demora.

Court Disposition

Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada

Orders

  • Recomenda-se ao Juiz do feito que examine periodicamente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente
  • Caso a prisão seja mantida, que o Juízo providencie o desmembramento do feito quanto aos réus ainda presos, para que não fiquem prejudicados com a demora natural do feito