RHC 135517 - DECISAO

RHC 135517 - DECISAO

Como o juiz de primeiro grau revogou a prisão preventiva e determinou a soltura do paciente, a pretensão defensiva foi satisfeita e o recurso ordinário em habeas corpus perdeu seu objeto, justificando o julgamento prejudicado com fundamento nos arts. 34, inciso XX, c.c. art. 209 e 246 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HIGOR BRUNO PARRA DE ALCÂNTARA; Corréu: João Gabriel de Oliveira Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Ausência Superveniente De Interesse (revogação Da Prisão Preventiva Pelo Juízo De Primeiro Grau)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido recursal, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, c.c. o art. 209 e 246, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Prejudicialidade Por Ausência Superveniente De Interesse
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Alvará De Soltura Prejudicialidade Por Ausência Superveniente De Interesse

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Parties

HIGOR BRUNO PARRA DE ALCÂNTARA

Paciente

João Gabriel de Oliveira Santana

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Ausência Superveniente De Interesse (revogação Da Prisão Preventiva Pelo Juízo De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da expedição de alvará de soltura sobre recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 Ausência superveniente de interesse processual decorrente da revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Como o juiz de primeiro grau revogou a prisão preventiva e determinou a soltura do paciente, a pretensão defensiva foi satisfeita e o recurso ordinário em habeas corpus perdeu seu objeto, justificando o julgamento prejudicado com fundamento nos arts. 34, inciso XX, c.c. art. 209 e 246 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido recursal, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, c.c. o art. 209 e 246, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.