HC 660530 - DECISAO

HC 660530 - DECISAO

Concluiu-se que o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação apta a demonstrar o receio concreto de perigo à ordem pública, pois a mera quantidade de entorpecente apreendida (16,9 g de cocaína) e circunstâncias similares não foram suficientes, em si, para justificar a medida extrema; portanto, tornou-se necessário revogar a prisão preventiva e facultar a imposição de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Samuel da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Samuel da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 se a quantidade de entorpecente apreendida, isoladamente, demonstra periculum libertatis
  3. 3 contemporaneidade e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação apta a demonstrar o receio concreto de perigo à ordem pública, pois a mera quantidade de entorpecente apreendida (16,9 g de cocaína) e circunstâncias similares não foram suficientes, em si, para justificar a medida extrema; portanto, tornou-se necessário revogar a prisão preventiva e facultar a imposição de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 1500243-91.2021.8.26.0628, da Vara Criminal da comarca de Cotia/SP.
  • Facultar ao Magistrado singular determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.