HC 675478 - DECISAO

HC 675478 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade manifesta, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BLEITNER GUTEMBERGSON DA MATTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Na Denúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Excesso De Prazo Na Denúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

BLEITNER GUTEMBERGSON DA MATTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na decisão singular
  3. 3 Excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade manifesta, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.