HC 673652 - ACORDAO

HC 673652 - ACORDAO

A decisão agravada apresentou fundamentação adequada e não há flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691/STF; portanto, não é cabível o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSE LEANDRO CLEMENTE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSE LEANDRO CLEMENTE DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão agravada apresentou fundamentação adequada e não há flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691/STF; portanto, não é cabível o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.