HC 672703 - ACORDAO

HC 672703 - ACORDAO

A Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em mandamus, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; além disso, não foi comprovado que o paciente é o único guardião da criança, motivo pelo qual não foram preenchidos os requisitos do art. 318, VI, do CPP, sendo assim mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: EDMILSON GONZAGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Art. 318, VI Do CPP, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Art. 318, VI Do CPP Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

EDMILSON GONZAGA DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Superação da Súmula 691 do STF por flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar a pai guardião nos termos do art. 318, VI, do CPP
  3. 3 Validação da fundamentação da prisão preventiva pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em mandamus, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; além disso, não foi comprovado que o paciente é o único guardião da criança, motivo pelo qual não foram preenchidos os requisitos do art. 318, VI, do CPP, sendo assim mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter decisão agravada que indeferiu liminar no habeas corpus