HC 634799 - DECISAO

HC 634799 - DECISAO

Por ter sido agregado ao título prisional originário novo fundamento — a manutenção da custódia em razão de o acusado ter permanecido preso durante toda a tramitação processual e a superveniência de pronúncia — impõe-se que tal fundamento seja apreciado primeiro pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ...

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Parties
Paciente: WAGNER RITTER; Impetrante: Parte Impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento, Em Parte, E Julgamento Prejudicado (habeas Corpus Conhecido, Em Parte, E, Nessa Parte, Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Animus Necandi, Pronúncia, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Legítima Defesa Animus Necandi Pronúncia Supressão De Instância

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Parties

WAGNER RITTER

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento, Em Parte, E Julgamento Prejudicado (habeas Corpus Conhecido, Em Parte, E, Nessa Parte, Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após superveniência de decisão que agrega novos fundamentos
  3. 3 Necessidade de submissão ao tribunal de origem de novo título prisional antes de revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

Por ter sido agregado ao título prisional originário novo fundamento — a manutenção da custódia em razão de o acusado ter permanecido preso durante toda a tramitação processual e a superveniência de pronúncia — impõe-se que tal fundamento seja apreciado primeiro pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância; assim, o habeas corpus foi conhecido em parte e, nessa parte, julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.