HC 601021 - DECISAO

HC 601021 - DECISAO

Como houve superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva e determinou expedição de guia de execução provisória, formou-se novo título prisional; por isso, a análise de eventual constrangimento ilegal não pode ser antecipada por este Tribunal Superior sob pena de supressão de instância, tornando o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: COSME SANTOS DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Novo Título Prisional, Prejudicialidade Do Habeas Corpus
Processual Penal Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Novo Título Prisional Prejudicialidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

COSME SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após a superveniência de sentença condenatória que determinou regime inicial semiaberto e expedição de guia de execução provisória
  2. 2 Competência para análise de eventual constrangimento ilegal quando há novo título judicial (sentença) que mantém a custódia

Ratio Decidendi

Como houve superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva e determinou expedição de guia de execução provisória, formou-se novo título prisional; por isso, a análise de eventual constrangimento ilegal não pode ser antecipada por este Tribunal Superior sob pena de supressão de instância, tornando o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se