RHC 147857 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva não foi fundamentado com elementos concretos extraídos dos autos aptos a demonstrar o periculum libertatis, tendo-se apoiado apenas na gravidade abstrata do roubo circunstanciado, o que contraria a jurisprudência e os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: HARISON SILVA FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Circunstanciado, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Ordem Pública, Recomendação CNJ N. 62/2020
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Roubo Circunstanciado Fundamentação Da Decisão Cautelar Ordem Pública Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

HARISON SILVA FRANÇA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva pode ser decretada com base apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade/exceção da Recomendação CNJ n. 62/2020 a crimes praticados com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva não foi fundamentado com elementos concretos extraídos dos autos aptos a demonstrar o periculum libertatis, tendo-se apoiado apenas na gravidade abstrata do roubo circunstanciado, o que contraria a jurisprudência e os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental