RHC 146610 - DECISAO

RHC 146610 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da complexidade do feito e da pluralidade de réus (161), da regularidade da tramitação e dos esforços do juízo de origem; e porque a prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, em razão dos indícios de participação do paciente em organização criminosa (Comando Vermelho), de sua periculosidade e de ações penais em curso, não sendo suficientes fatos novos que justifiquem a revogação da custódia.

Parties
Paciente/recorrente: ARTEMIO NOGUEIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Desmembramento Da Ação Penal, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Organização Criminosa Desmembramento Da Ação Penal Contemporaneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARTEMIO NOGUEIRA DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 316 do CPP
  3. 3 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da complexidade do feito e da pluralidade de réus (161), da regularidade da tramitação e dos esforços do juízo de origem; e porque a prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, em razão dos indícios de participação do paciente em organização criminosa (Comando Vermelho), de sua periculosidade e de ações penais em curso, não sendo suficientes fatos novos que justifiquem a revogação da custódia.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Indefere-se o pedido de revogação da prisão preventiva; permanecem as razões da decretação cautelar.
  • Recomenda-se ao Juízo da Ação Penal n. 0139765-77.2019.8.06.0001 que reexamine a necessidade da segregação cautelar, com base no tempo decorrido e na Lei n. 13.964/2019.