RHC 149615 - DECISAO

RHC 149615 - DECISAO

Havendo sentença absolutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara da comarca de Salto/SP, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva restou revogada, tornando o recurso em habeas corpus prejudicado.

Parties
Recorrente: Robson Gabriel dos Santos Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Do Objeto, Sentença Absolutória, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda Do Objeto Sentença Absolutória Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Robson Gabriel dos Santos Lima

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Superveniência de sentença absolutória e perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo sentença absolutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara da comarca de Salto/SP, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva restou revogada, tornando o recurso em habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.