RHC 146025 - ACORDAO

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Embora o decreto prisional apresente fundamentação idônea em razão de registros criminais anteriores indicativos de reiteração, pelo caráter do delito (furto tentado) e pela ausência de violência ou grave ameaça, os riscos apontados não justificam a medida tão gravosa da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Tentado, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Tentado Reiteração Delitiva Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva aos riscos apontados
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional com base em registros criminais anteriores
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional apresente fundamentação idônea em razão de registros criminais anteriores indicativos de reiteração, pelo caráter do delito (furto tentado) e pela ausência de violência ou grave ameaça, os riscos apontados não justificam a medida tão gravosa da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão determinadas no habeas corpus: apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas no delito; possibilita a fixação de outras medidas...