RHC 140974 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário emhabeas corpusinterposto por NELSON JOSÉ DOS SANTOScontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,proferido no julgamento do HC n.2234867-06.2020.8.26.0000. Consta dos autos que o Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia contra o Recorrente pela prática do crime previsto no art. 121, § 2.º, incisos IV e VI, c.c. o § 2.º-A, inciso I, na forma dos arts. 14, inciso II, e 147, c.c. o art. 61, inciso II, alíneas ee f, todos do Código Penal. O Juízo da 1.ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo/SP, nos autos da Ação Penal n. 1501160-29.2020.8.26.0052, decretou a prisão preventiva do Paciente. Contra a segregação cautelar, a Defesa impetrou habeas corpusperante o Tribunal de origem. A ordem foi denegada(fls. 57-65). Neste recurso, a Defesa sustenta a insubsistência da prisão preventiva porque ausentes indícios de que a liberdade do Acusadoponha em risco a instrução criminal, a ordem pública e, tampouco, traga risco à ordem econômica. Destaca que o Recorrenteé primário, de bons antecedentes, não possuindo nenhuma passagem criminal. Frisa,aliás, que nunca houve qualquer reclamação da personalidade do Paciente digna de registro policial. Pontua a ausência de gravidade da conduta, porque "em nenhum momento houve "ânimo homicida", inclusive deferiu apenas um golpe de faca, como sinal de reação ao mal injusto que lhe foi causado. Não se quer discutir o mérito, mas entende-se relevante o presente esclarecimento, afim de uma melhor compreensão dos fatos"(fl. 84). Destaca o cabimento de medidas cautelares diversas da prisão. Pedido liminar indeferido(fls. 129-130). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso(fls.138-143). É o relatório. Decido. Ao regulamentar as medidas cautelares no Processo Penal, a lei adjetiva coloca a cláusula da necessidade como caminho imprescindível a ser percorrido pelo órgão julgador para valorar as providências destinadas ao resguardo do processo. Essa conclusão é retirada da leitura do art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal. De acordo com o regramento, a providência destinada a assegurar a utilidade processual deve ser imposta com observância da inevitabilidade da medida e adequação ao fim almejado. Especificamente quanto à prisão preventiva, uma das espécies de medidas cautelares, sua necessidade e adequação podem ser aferidas a partir da análise dos arts. 312 e 313, do Código de Processo Penal. Os dispositivos fornecem balizas de índole objetiva (art. 313) e atribuem ao julgador a missão de valorar concretamente a necessidade da prisão (art. 312). Nesses termos, o art. 312 do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. No caso em apreço, deve-se conferir relevo à dinâmica dos fatos, que expressam a desproporcional atitude do Recorrente. Segundo consta da decisão que lhe impôs a prisão preventiva, "o acusado teria passado no local de trabalho da vítima e proferido diversos insultos, havendo informações de que teria, ainda, a ameaçado ela e sua mãe de morte. No dia dos fatos, por razões ainda não esclarecidas, o acusado teria desferido um golpe de faca, seguido de um golpe mata-leão, tendo se evadido na sequência. O crime não teria se consumado, em razão do socorro de terceiros." Diante do cenário descrito, ao analisar a necessidade da prisão, o Juízo de primeiro grau consignou a presença do risco concreto à ordem pública, diante da possibilidade de reiteração delitiva. Isso porqueo Paciente ameaçou a Vítima, assegurando-lhe que se um dia fosse colocado em liberdade, matá-la-ia. Não por outro motivo, a ex-companheira requereu a fixação de medidas protetivas de urgência. Além disso, o Magistrado consignou a presença de risco para a efetividade do processo, ante o intento de fuga demonstrado pelo Acusado.Senão, vejamos (trecho retirado da consulta ao andamento processual): "Em solo policial, a vítima Edna requereu a fixação de medidas protetivas de urgência, afirmando que "teme por sua vida e de sua família, eis que o indiciado em certa ocasião disse para ela que o dia em que ele for preso pode demorar o tempo que for que vai matar a declarante e a família inteira dela"(fls. 25/26 do apenso de prisão temporária). A prisão é também necessária, portanto, por conveniência da instrução criminal, resguardando-se a integridade física e psicológica das ofendidas. Finalmente, ressalte-se que o acusado se evadiu após os fatos, sendo preso apenas alguns dias após o ocorrido, por força da decretação de sua prisão temporária, dando mostras concretas de que pretende se furtar à aplicação da lei penal, em caso de condenação. Portanto, diante do cenário delineado, insuficiente a imposição de medidas cautelares outras, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, as quais se revelam inadequadas tendo em vista a gravidade e as peculiaridades do caso concreto." É relevante enfatizar que o Paciente foi pronunciado ao fim da primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida. Nessa ocasião, o Juízo entendeu ausente modificação do cenário fática a ensejar a revogação da prisão preventiva. Aliás, a decisão foi reiterada no âmbito do Tribunal, de modo que a ação penal aguarda somente a preclusão da decisão para a designação da sessão de julgamento pelo Conselho de Sentença. Assim,como se vê, a custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo em razão do modus operandi do delito, revelador da perniciosidade social da ação e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Tais circunstâncias denotam a especial gravidade dos fatos, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. Ilustrativamente, veja os seguintes julgados desta Corte Superior: "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FEMINICÍDIO. TENTATIVA.SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA, NO CASO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. O advento de decisão de pronúncia não enseja a prejudicialidade do writ, no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, quando os fundamentos que levaram à manutenção da custódia foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva. 2. O pleito relativo à desclassificação do crime de feminicídio tentado para lesão corporal, necessariamente, requer o reexame do acervo fático-probatório, desiderato esse inviável na via estrita do habeas corpus. 3. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito. No caso, o Acusado surpreendeu a vítima em casa, que ao tentar fugir, foi atingida por um chute e golpes de facas, não se consumando o delito, porque uma das testemunhas conseguiu impedi-lo. 4. A eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 5. Ordem dehabeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada."(HC 623.522/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021; sem grifos no original.) "PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. .. 2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 3. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente, consistente na prática, em tese, de tentativa de feminicídio contra sua ex-companheira, mediante três disparos de arma de fogo, que acertaram o queixo da vítima. Não bastasse, o acusado teria procurado a vítima após o ocorrido. Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 4. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 6. Recurso desprovido."(RHC 114.058/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019; sem grifos no original.) Nesses termos, a manutenção da prisão preventiva é essencial, inclusive para assegurara integridade física da Ofendida, que deve apresentar ao Conselho de Sentença a sua versão dos fatos quando do depoimento. Registre-se, ainda, que as condições subjetivas favoráveis do Paciente, tais como residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Dessa forma, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO, AMEAÇA.PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO RECORRENTE EVIDENCIADA NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS IMPUTADOS. RECURSO DESPROVIDO.