HC 683543 - DECISAO

HC 683543 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/relator indeferiu liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva mostrou fundamentação idônea na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta e na reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas do cárcere no caso concreto.

Parties
Paciente: JOSIAS BARBOSA BARCELOS JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida E Pedido Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
Indeferida liminarmente o presente habeas corpus; pedido não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de ilegalidade manifesta.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Súmula 691 Do STF, Reiteração Delitiva, Pandemia COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Súmula 691 Do STF Reiteração Delitiva Pandemia COVID 19

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Parties

JOSIAS BARBOSA BARCELOS JUNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida E Pedido Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação conforme art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/relator indeferiu liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva mostrou fundamentação idônea na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta e na reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas do cárcere no caso concreto.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o presente habeas corpus; pedido não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de ilegalidade manifesta.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.