HC 650359 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FÁBIO LUIZ TRINDADE, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. 0001430-95.2018.8.26.0441. Consta nos autos que o Paciente foi condenado à pena de 21 (vinte e um) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 121, § 2.º, incisos I e IV, do Código Penal. Interposto recurso de apelação, afirmam os Impetrantes que ainda pende de julgamento perante a Corte estadual No presente writ, alegaoImpetrante, que há excesso de prazo para o julgamento da apelação, uma vez que " p rotocolada razões de apelação em 06 de maio de 2019, perante a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP, até a presente data, não houve julgamento do recurso, passados mais de 2 anos da condenação imposta em sede de primeiro grau, sem a adequada formação de culpa" (fl. 10). Aduzque " o PACIENTE foi recolhido ao cárcere, de forma preventiva em 28/04/2018" (fl. 5). Afirmaque "até a presente data, nem o juízo "a quo"e muito menos a autoridade coatora, realizaram a apreciação da manutenção da custódia cautelar, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, conforme determinado pelo parágrafo único, do artigo 316, do CPP .. " (fl. 10). Requer, em medida liminar, o relaxamento da prisão preventiva do Paciente, com a imediata expedição do alvará de soltura. O pedido liminar foi indeferido às fls. 34-35. A Defesa, em petição colacionada às fls. 161-164, pleiteou a reconsideração da decisão que indeferiu o pleito liminar. As informações foram prestadas às fls. 103-156. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 167-168 pela denegação da ordem dehabeas corpus. É o relatório. Decido. Consoante informaçõesda página eletrônica mantidapelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no dia 01/07/2021, foi julgado o recurso de apelação criminal interposto pela Defesa, ao qual foi dado parcial provimento tão somente para readequar a reprimenda para 20 (vinte) anos de reclusão, mantendo, no mais, a sentença condenatória. Desse modo,evidencia-se a superveniente alteração da situação fático-processual. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS.EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO PELO TRIBUNAL. WRIT PREJUDICADO.