RHC 134888 - DECISAO
Declara-se o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado em razão da superveniente perda de interesse, uma vez que a prisão preventiva do Recorrente foi revogada em 25/02/2021, conforme informações no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: TAINÃ COSTA DA CONCEIÇÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Recurso prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Associação Para O Tráfico De Drogas, Disparo De Arma De Fogo, Liberdade Provisória, Perda De Interesse Superveniente
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TAINÃ COSTA DA CONCEIÇÃO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Excesso de prazo na formação da culpa
- 2 Revogação da prisão preventiva e suas consequências processuais
- 3 Prejudicialidade por perda de interesse superveniente
Ratio Decidendi
Declara-se o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado em razão da superveniente perda de interesse, uma vez que a prisão preventiva do Recorrente foi revogada em 25/02/2021, conforme informações no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Court Disposition
Recurso prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso ordinário emhabeas corpus, com pedido liminar, interposto por TAINÃ COSTA DA CONCEIÇÃO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul proferido no HC n.0075023-44.2020.8.21.7000. Narra a Defesa que, em 11/07/2019, foi decretada a prisão preventiva do Recorrente, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 35,caput, da Lei n. 11.343/2006 e 15 da Lei n. 10.826/2003. Inconformada com a segregação cautelar do Acusado, a Defesa impetrouhabeas corpusperante a Corte de origem, que denegou a ordem. Nas razões recursais, sustenta a Defesa que o Recorrente sofre constrangimento ilegal, consubstanciado no excesso de prazo na formação da culpa. Aduzque "o Paciente sempre trabalhou até ser preso preventivamente, tendo cerca de 10 (dez) anos com COMPROVAÇÃO na CTPS de trabalho ininterrupto na mesma empresa, como tarefeiro rural, vivendo de forma humilde com sua esposa e filho, que conta com apenas três anos" (fl.562). Afirma, ainda, que foi ínfima a quantidade de drogas encontrada em poder do Paciente. Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a fixação de medidas cautelares diversas. O pedido liminar foi indeferido (fls. 595-596). As informações foram apresentadas pelo Juízo de origem (fls. 600-602). O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso ordinário emhabeas corpus(fls. 604-608). É o relatório. Decido. A superveniente perda de interesse prejudica a análise do mérito recursal. Isso porque, conforme informações no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça doEstado do Rio Grande do Sul,a prisão preventiva do Recorrente foi revogada em 25/02/2021. Ante o exposto,JULGOPREJUDICADO o recurso ordinário emhabeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E DISPARO DE ARMA DE FOGO.PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.