HC 674470 - ACORDAO

HC 674470 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de superar a Súmula 691 do STF; a decisão agravada apresentou fundamentação idônea, destacando a apreensão de 361,5g de maconha e os maus antecedentes, o que, em cognição sumaríssima, justificou a manutenção da prisão preventiva, cabendo exame mais aprofundado pelo Tribunal de origem em momento oportuno.

Parties
Agravante / Paciente: VANDER PAULO MIGUEL; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravо regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Decisão Judicial, Quantidade De Drogas Apreendidas, Maus Antecedentes, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Tráfico Ilícito De Entorpecentes Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Súmula 691 STF Fundamentação Da Decisão Judicial +3 more

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Parties

VANDER PAULO MIGUEL

Agravante / Paciente

Desembargador Relator da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta que justificaria superação da Súmula 691
  3. 3 Suficiência da fundamentação da conversão da prisão em flagrante para preventiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de superar a Súmula 691 do STF; a decisão agravada apresentou fundamentação idônea, destacando a apreensão de 361,5g de maconha e os maus antecedentes, o que, em cognição sumaríssima, justificou a manutenção da prisão preventiva, cabendo exame mais aprofundado pelo Tribunal de origem em momento oportuno.

Court Disposition

Agravо regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir a concessão da liminar pleiteada