HC 686052 - DECISAO

HC 686052 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque o STJ não aprecia habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem, salvo em casos de flagrante ilegalidade, e não se verificou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: MICHELLE FEITOSA FREITA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Atipicidade, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Risco De Contágio Por COVID 19 Em Unidade Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Atipicidade Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf Risco De Contágio Por COVID 19 Em Unidade Prisional

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Parties

MICHELLE FEITOSA FREITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Alegação de atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque o STJ não aprecia habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem, salvo em casos de flagrante ilegalidade, e não se verificou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.