HC 685529 - DECISAO

HC 685529 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e elementos individualizados que justificam a manutenção da prisão preventiva do paciente nos termos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, antecedentes, reiteração delitiva e risco à ordem pública), não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida na via estreita do writ, nem similitude fático-processual que autorize a extensão do benefício concedido a outro corréu.

Parties
Paciente: CARLOS DE ASSIS CALISTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (acórdão n. 1.0000.21.084748-9/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp)

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Parties

CARLOS DE ASSIS CALISTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (acórdão n. 1.0000.21.084748-9/000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 periculosidade e risco de reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e elementos individualizados que justificam a manutenção da prisão preventiva do paciente nos termos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, antecedentes, reiteração delitiva e risco à ordem pública), não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida na via estreita do writ, nem similitude fático-processual que autorize a extensão do benefício concedido a outro corréu.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.