HC 514472 - ACORDAO

HC 514472 - ACORDAO

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a demora decorreu da complexidade do feito e das diligências necessárias (expedição de cartas precatórias, inquirição de 19 testemunhas, decisões sobre revogação de prisão e requisição de laudo balístico), não se constatando desídia do Judiciário ou da acusação; ademais, o paciente não se encontrava atualmente segregado nos autos, por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: ROGER DOS SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado

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Parties

ROGER DOS SANTOS CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Relaxamento da prisão cautelar
  3. 3 Complexidade do feito e diligências (cartas precatórias, inquirição de testemunhas)

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a demora decorreu da complexidade do feito e das diligências necessárias (expedição de cartas precatórias, inquirição de 19 testemunhas, decisões sobre revogação de prisão e requisição de laudo balístico), não se constatando desídia do Judiciário ou da acusação; ademais, o paciente não se encontrava atualmente segregado nos autos, por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido