RHC 144972 - ACORDAO

RHC 144972 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que demonstram periculosidade e risco à ordem pública (laboratório clandestino, quantidade de drogas e apetrechos, arma e munições, oferecimento de propina), e o alegado excesso de prazo não configura constrangimento ilegal em face de parte da demora ser atribuível à inércia da defesa, incidindo a Súmula 64/STJ.

Parties
Agravante / Paciente: LEANDRO LOBO DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento (aggravio regimental improvido).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Posse De Arma, Corrupção Ativa, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 64/stj, Pandemia Covid 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Posse De Arma Corrupção Ativa Garantia Da Ordem Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO LOBO DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 Fundamentação do decreto de prisão preventiva e demonstração do periculum libertatis
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que demonstram periculosidade e risco à ordem pública (laboratório clandestino, quantidade de drogas e apetrechos, arma e munições, oferecimento de propina), e o alegado excesso de prazo não configura constrangimento ilegal em face de parte da demora ser atribuível à inércia da defesa, incidindo a Súmula 64/STJ.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento (aggravio regimental improvido).

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental e negar-lhe provimento.