HC 686424 - DECISAO

HC 686424 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não apresentou documentos essenciais (notadamente a cópia do decreto preventivo e decisões de primeiro grau), faltando prova pré-constituída que autorizasse o exame de eventual constrangimento ilegal, além de existirem questões não apreciadas pelo acórdão de origem que configuram supressão de instância.

Parties
Paciente: LEONARDO PRETO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Revogação De Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Supressão De Instância Revogação De Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

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Parties

LEONARDO PRETO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
  2. 2 Instrução deficiente do writ por falta de prova pré-constituída
  3. 3 Impossibilidade de análise da alegação de constrangimento ilegal sem documentos essenciais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não apresentou documentos essenciais (notadamente a cópia do decreto preventivo e decisões de primeiro grau), faltando prova pré-constituída que autorizasse o exame de eventual constrangimento ilegal, além de existirem questões não apreciadas pelo acórdão de origem que configuram supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.