HC 687136 - DECISAO

HC 687136 - DECISAO

Indefiro a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, em conformidade com a Súmula 691/STF e com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

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Parties
Paciente: VINICIUS BATISTA MATTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Art. 312 CPP

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Parties

VINICIUS BATISTA MATTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus nestes casos
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, em conformidade com a Súmula 691/STF e com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.