HC 630778 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 2.º, CAPUT, §§ 2.º, 3.º E 4.º, INCISOS I E II, DA LEI N. 12.850/2013, 157, §§ 2.º E 2.º-A, DO CÓDIGO PENAL, 171, CAPUT, E 311 DO CÓDIGO PENAL, 14 E 16, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão recorrida de que a custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Aplicação da Súmula n. 182/STJ, mutatis mutandis. 2. Agravo regimental não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de agravo regimental interposto por FERNANDO MARTINS MARQUES contra decisão de minha lavra, ementada nos seguintes termos (fl. 5974): "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 2.º, CAPUT, §§ 2.º, 3.º E 4.º, INCISOS I e II, DA LEI N. 12.850/2013, 157, §§ 2.º E 2.º-A, DO CÓDIGO PENAL, 171, CAPUT, E 311 DO CÓDIGO PENAL, 14 E 16, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE EXTENSÃO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AOS CORRÉUS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO." Em suas razões, alega a Defesa que "a demora na citação dos acusados já ocasionou o reconhecimento do excesso de prazo em relação aos corréus, sendo que, no caso dos autos, SOMENTE o agravante FERNANDO MARTINS MARQUES segue recolhido cautelarmente, vale dizer, há quase 02 (dois) anos" (fl. 5995). Aduz que " a lém de não haver qualquer previsão de início da instrução, mesmo que iniciada, deverão ser ouvidas 32 (trinta e duas) testemunhas de acusação, 43 (quarenta e três) interrogatórios, além das testemunhas arroladas pela defesa" (fl. 5996). Sustenta que "o excesso de prazo (circunstância de caráter objetivo) foi reconhecido quando da revogação da custódia cautelar em relação à JHONAS, JULIANO, LUCAS EDUARDO e LUIZ ISRAEL, bem como da acusada CRISTIANE DA SILVA DALLAGNOL, devendo ser aplicado o efeito extensivo do artigo 580 do Código de Processo Penal" (fl. 5996). Requer "a reforma da decisão agravada, para que seja concedida a ordem de habeas corpus, de modo a revogar a prisão cautelar decretada, eis que flagrante a ilegalidade ao direito de locomoção do agravante" (fl. 5997). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 2.º, CAPUT, §§ 2.º, 3.º E 4.º, INCISOS I E II, DA LEI N. 12.850/2013, 157, §§ 2.º E 2.º-A, DO CÓDIGO PENAL, 171, CAPUT, E 311 DO CÓDIGO PENAL, 14 E 16, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão recorrida de que a custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Aplicação da Súmula n. 182/STJ, mutatis mutandis. 2. Agravo regimental não conhecido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA): A decisão agravada está calcada na seguinte fundamentação (fls. 5975-5979): "Inicialmente, verifica-se que a custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo em razão dos indícios de que o Paciente, mesmo preso, comandava estruturada organização criminosa voltada para a prática reiterada de crimes contra o patrimônio e a fé pública, a justificar a aplicação da medida extrema. Perfeitamente aplicável, no caso, o entendimento de que " a necessidade de interromper ou diminuir a atuação de organização criminosa constitui fundamento a viabilizar a prisão preventiva" (STF, HC n. 180.265, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/06/2020). .. Além disso, o Juízo processante consignou que o Paciente possui diversas condenações por fatos cometidos com violência e grave ameaça às pessoas, a evidenciar o risco concreto de reiteração delitiva, o que também demonstra a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Nesse sentido: .. Vê-se que eventual demora no julgamento não pode ser imputada ao Órgão Judiciário, uma vez que o Magistrado de piso vem impulsionando o feito, o qual apresenta complexidade, porquanto envolve a apuração de diversas condutas ilícitas e de envolvimento em organização criminosa, sendo 42 (quarenta e duas) pessoas denunciadas. Com efeito, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na hipótese em tela, conforme ressaltado pelas instâncias de origem. Além disso, como se sabe, os prazos indicados para o fim da persecução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Ilustrativamente: .. Diante dessa situação, concluiu que não se verifica hipótese de aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal, porquanto ausente similitude fática e identidade das condições pessoais do Paciente com as dos Corréus, ao argumento de que o Paciente "exercia liderança máxima do grupo criminoso e que "apesar de recolhido na Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (PASC), coordena as atividades dos demais e, inclusive, emitindo ordens expressas a seus asseclas para matarem as vítimas em caso de reação (latrocínios), bem como policiais que interfiram na atuação do grupo (homicídios qualificados)"." (fls. 28-29). Diante da conclusão de ausência de similitude fática devidamente percebida pela Corte estadual, o julgado está alinhado com a compreensão do tema por esta Corte, no sentido de que, "inexistente identidade de situação jurídica que autorize a extensão dos efeitos da decisão do Tribunal estadual que revogou a prisão processual de corréu, inaplicável o art. 580 do Código de Processo Penal" (HC 458.936/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019; sem grifos no original). Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus, com recomendação para que o Juiz de primeiro grau envide os esforços necessários para que o Processo-crime n. 0110621-41.2019.8.21.0001 seja concluído com a hipótese que a urgência requer. Publique-se. Intimem-se." O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No entanto, nas razões do regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão recorrida de que a custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Incide no caso, portanto, o enunciado da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual " é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É ônus do agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. .. 4. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no HC 525.324/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 02/12/2019; sem grifos no original.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo regimental. É como voto.