HC 687364 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PAULA FERMINIO DOS SANTOS contra decisão do Desembargador Plantonista no Habeas Corpus em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC 0049425-43.2021.8.16.0000), que indeferiu o pleito liminar. Consta dos autos que a Paciente foi presa preventivamente em razão do deferimento, pelo Juízo de primeiro grau, de representação policial. A Custodiada, que é investigada por supostamente ser revendedora de drogas da organização criminosa intitulada "Ferro Velho", teve seu mandado de prisão cumprido no dia 09/08/2021, decretado pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.11.343/2006. Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, tendo sido o pedido liminar indeferido pelo Desembargador plantonista. No presente writ, os Impetrantes aduzem que a prisão preventiva foi decretada com base em fundamentação genérica, sendo de rigor a substituição do encarceramento por prisão domiciliar já que se trataa Paciente de genitora de duas crianças menores de 12 (doze anos), que dependem de seus cuidados e amparo financeiro. Afirma que a Custodiada é primária, diarista,e cujo crime que lhe é atribuído é delito que se comete sem violência ou grave ameaça à pessoa. Acrescenta que, além da prisão domiciliar cabível às genitoras, o caso permite a concessão de medidas cautelares diversas do encarceramento. Requer, ao final, a concessão liminar da ordem para revogação da prisão preventiva da Paciente, a fim de que ela possa responder ao processo originário em liberdade. (fl. 13) É o relatório. Decido. Consoante o posicionamento firmado pela Suprema Corte e por este Tribunal Superior, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. É o entendimento sedimentado na Súmula n.691/STF ("não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar"), aplicável, mutatis mutandis, a este Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 447.280/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 01/06/2018; AgRg no HC 446.100/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 21/05/2018; AgRg no HC 444.105/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 21/05/2018; AgRg no HC 376.599/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 12/06/2018). A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, deve preponderar a necessidade de se garantir a efetividade da prestação da tutela jurisdicional de urgência para que flagrante constrangimento ilegal ao direito de liberdade possa ser cessado - tarefa a ser desempenhada caso a caso. Todavia, esse atalho processual não pode ser ordinariamente usado, senão em situações em que se evidenciar decisão absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade, na medida em que força o pronunciamento adiantado da Instância Superior, suprimindo a competência da Inferior, subvertendo a regular ordem do processo. No caso, não constato excepcionalidade que possa ensejar a superação da vedação sumular acima referida, mormente diante do fato de que, da documentação acostada aos autos, não se verificaqualquer manifestação do Juízo de origem sobre o cabimento de prisão domiciliar à Paciente em razão de ser genitora de crianças menores de 12 (doze) anos. Por oportuno, transcrevo os seguintes trechos da decisão de prisão preventiva da Paciente, em que não se analisa o cabimento de prisão domiciliar por se tratar a Investigada de mãe de duas crianças (fls. 27-31; sem grifos no original.): " .. Veja-se que as diligências até o momento encetadas pela equipe policial revelaram que o investigado SAMUEL seria o chefe da organização criminosa denominada "Ferro Velho", atuando com o auxílio de sua esposa KEROLAYNE, que seria responsável pela contabilidade da venda dos entorpecentes. Apurou-se nas investigações que há cerca de 4 meses a citada organização vem distribuindo e comercializando drogas em Maringá e região de maneira intensa, contando com a residência da investigada REGIANE como local de armazenamento em Floresta/PR, bem ainda que os acusados PAULO CEZAR e FLAVIA estariam subordinados a SAMUEL e atuariam na distribuição de entorpecentes a outros revendedores individuais da cidade, identificados como CÁSSIA, JONATHAN, PAULA, DAVID, GIANCARLO e GALBHI. .. Da prisão preventiva Nos termos do artigo 311, do Código de Processo Penal, em qualquer fase do processo penal, caberá a prisão preventiva, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelado ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Ainda, o artigo 312 do citado diploma legal, ensina que a prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Tudo isso, desde que esteja demonstrada a necessidade de garantir a ordem pública ou a ordem econômica, ou que seja conveniente para a instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Pelo que se apurou nos autos até o presente momento, o investigado SAMUEL concentraria a liderança da organização criminosa, como o principal responsável pelas atividades de venda, distribuição e armazenamento de substâncias ilícitas, sendo que os demais acusados atuariam ao seu comando e lhe prestando contas. Veja-se que a maioria dos investigados mencionados pela Autoridade Policial já conta com passagens anteriores pela prática de crimes semelhantes aos ora apurados, revelando que a primeira reprimenda não foi suficiente para que se afastassem da prática de novas condutas ilícitas. Ora, em tese, evidente que a materialidade do crime e os indícios de autoria encontram-se plenamente demonstrados, haja vista o extenso relatório apresentado, do qual se extraem as conversas obtidas com as interceptações já deferidas, com destaque para a prisão em flagrante dos investigados GALBHI e DAVID, este no dia 22/06/2021, cuja prisão foi objeto de diálogo entre as acusadas PAULA e KEROLAYNE. Desse modo, estando presentes os requisitos da prisão preventiva, verifico, também, a existência do pressuposto de sua admissibilidade, consubstanciado na garantia da ordem pública. Há que se ressaltar que os crimes imputados aos representados são de gravidade patente e que exigem a adoção de medidas legais para serem coibidos, ainda mais em se tratando de intensa negociação e distribuição de droga de potencial lesivo considerável, já que em vários diálogos os alvos se referem à cocaína. Assim, a prisão cautelar se impõe para garantir a ordem pública, instrução criminal, assegurar as investigações, garantir a aplicação da lei penal e como forma de se proteger a saúde pública." Do mesmo modo, ao indeferir o pedido liminar, o Desembargador Plantonista, apesar de mencionar, genericamente, que a decisão de primeiro grau encontra-se bem fundamentada quanto aos requisitos da prisão preventiva, não tratou especificamente do cabimento da prisão domiciliar à genitora de crianças menores de 12 (doze) anos, conforme se observa, in verbis (fls. 16-19; sem grifos no original.): "A Paciente PAULA FERMINIO DOS SANTOS foi presa foi presa decorrente do cumprimento de mandado de prisão nº. 001287564-38 em data de 09/08/2021, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, da Lei 11.343/06, encontrando-se encarcerada na Carceragem Temporária 9ª SDP de Maringá. Em decisão de mov. 142.1, a MM. Juíza decretou a prisão preventiva. Aduz em suas razões que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 (doze) anos de idade, conforme documentos anexos, que dependem exclusivamente da renda auferida por sua genitora como diarista para sobreviver; que frente ao caso concreto, há de levarmos em consideração o fato de que a mesma não possui nenhuma condenação transitada em julgado em seu desfavor, possui residência fixa no município de Maringá, bem como, trabalha como diarista, em casa de famílias, auferindo uma renda mensal em torno de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); alega que sua conduta em nenhum momento fora cometida com o emprego de violência; não há que se falar em manutenção da prisão da paciente pelo argumento da conveniência da instrução criminal, uma vez que a paciente jamais foi condenada, sempre tendo uma conduta social exemplar, não podendo presumir que esta acusada obstruirá a instrução criminal. Assim, requer: A) liminarmente, seja concedido a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente, para que esta possa responder ao processo originário em liberdade. B) no mérito diante das situações fáticas acima demonstradas e devidamente comprovadas pelos documentos anexos, e com fulcro no artigo 310 e seguintes do cpp, seja concedida a revogação da prisão preventiva, visto a não ocorrência das hipóteses ensejadoras da prisão preventiva, aplicando ao acusado as medidas cautelares diversas da prisão, conforme artigo 319 do código de processo penal; c) seja expedido, consequentemente, o competente Alvará de Soltura em favor da paciente. Em deferindo o presente pedido, compromete-se a indiciada, sob as penas da Lei, a comparecer a todos os atos e termos do processo, até o final, bem como não se ausentar de seu domicilio sem comunicação expressa ao digno Juízo. É o breve relatório. Decido. De acordo com o disposto no art. 5º, LXVIII, da Carta da República, "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", sendo admitida pela doutrina e jurisprudência somente nas hipóteses em que exista demonstração inequívoca dos requisitos da plausibilidade do direito subjetivo deduzido, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Na hipótese dos autos, denota-se que a paciente teve a prisão preventiva decretada pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (L.11343, art. 33). E, no caso dos autos, da análise das razões expostas pelo impetrante e dos documentos acostados, não se verifica a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder a ser extirpado liminarmente. Além disso, não vislumbro a hipótese de constrangimento ilegal já que a decisão coatora juntada aos autos tratou da questão em debate, bem como mostra-se devidamente fundamentada nas condições e requisitos legais previstos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, visando à garantia da ordem pública. Deste modo, mostra-se adequada ao caso, em razão do crime imputado à paciente. Apenas para abarcar toda a controvérsia trazida aos autos pelos impetrantes (já que o decreto prisional é hígido), salienta-se que bons antecedentes, primariedade, residência fixa e ocupação lícita não tolhem a imposição da segregação cautelar, quando esta está calcada em outros requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Por outro lado, consoante entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, eventuais predicativos subjetivos favoráveis ao paciente não tem o condão, por si só, de obstar a manutenção da constrição cautelar do paciente quando presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 319, VI, do Código de Processo Penal. Além disso, diante da situação elencada nos autos, não se mostra cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Codex de Processo Penal, por serem estas providências inadequadas e insuficientes se eventualmente aplicadas no presente caso. Ainda, as condições pessoais favoráveis do paciente, não têm o condão de isoladamente assegurar-lhes o direito à liberdade provisória se o conjunto fático-probatório está a demonstrar a necessidade da prisão preventiva. Ressalte-se que, não se trata de punição antecipada, mas de uma medida, que assim como a prisão, em consonância com o art. 282, I, do Código de Processo Penal, dê efetividade à aplicação da lei penal e da instrução criminal e, ainda, para evitar a prática de infrações penais. Desse modo, a priori, a meu ver não procedem as alegações de ausência dos pressupostos da prisão preventiva e de desnecessidade da segregação cautelar, uma vez que a decisão prolatada se encontra suficientemente apoiada em dados constantes dos autos, a demonstrar a necessidade de manutenção da custódia preventiva da paciente, a fim de evitar a reiteração da conduta criminosa, não havendo o que se falar em incompatibilidade com o princípio da presunção de inocência. .. Dessa forma vê-se, ao menos por ora, que a prisão preventiva da paciente está devidamente fundamentada, com a presença dos requisitos legais, não sendo adequada nem suficiente, neste momento, a adoção de medidas cautelares menos gravosas. Finalmente, mostra-se necessária a prestação de informações pela autoridade tida como coatora, bem como a manifestação do Parquet, a fim de melhor instruir o julgamento do presente habeas corpus. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido liminar, nos termos da fundamentação." Das transcrições acima, observa-se que a possibilidade de substituição do encarceramento cautelar porprisão domiciliar às genitoras de crianças menores de 12 (doze) anos de idade não foi tratada pelo Juízo primevo no decreto prisional e, da mesma forma, não foi avaliado especificamente pelo Desembargador Plantonista, que se limitou a manter a prisão preventiva da Paciente ao argumento de que as informações até então disponíveis não são suficientes para afastar a necessidade de sua prisão preventiva. Desse modo, não tendo o tema sido devidamente tratado pela jurisdição anterior, não há como esta Corte Superior agir deper saltum, sob pena de supressão de instância, razão pela qual não se mostra prudente a análise da matéria por esta Corte sem a prévia análise exauriente da questão pela instância ordinária. Diante do que registrado acima, não há como se reconhecer, de plano, ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, cuja essência vem sendo reiteradamente ratificada por julgados do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, destaco que, não havendo notícia de que o Tribunal a quo tenha procedido ao exame meritório, reserva-se primeiramente àquele Órgão a apreciação da matéria ventilada no habeas corpus originário, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça adiantar-se nesse exame, sobrepujando a competência da Corte a quo, mormente se o writ está sendo regularmente processado. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA.