RHC 141174 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA REITERAÇÃO DELITIVA. REAVALIAÇÃO NONAGESIMAL DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. 2. Consoante se extrai das informações disponíveis na página da Corte local, houve a reavaliação da prisão em 11/3/2020, 28/5/2020, 15/9/2020, 9/12/2020, 5/3/2021 e 15/6/2021, o que demonstra que o juízo está atento no cumprimento do prazo nonagesimal (art. 316, parágrafo único - CPP). 3. Quanto à demora na realização do exame toxicológico requerido pela defesa, também não se vislumbra ilegalidade. Colhe-se do andamento processual que o juízo está atento ao fato e já tomou as providências cabíveis, determinando, em 29/6/2021, o urgente cumprimento do incidente processual. 4. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Trata-se de agravo regimental contra decisão que denegou o recurso em habeas corpus originário. Em síntese, a defesa sustenta que o descumprimento do artigo 316, parágrafo único, do CPP, é suficiente para o relaxamento da custódia preventiva, ainda que tal irregularidade tenha sido posteriormente sanada. Assevera que estão ausentes os requisitos dos artigos 312 e 315 do mesmo diploma legal. Por fim, destaca que a falta de infraestrutura estatal para realizar exame toxicológico em tempo razoável não pode prejudicar o agravante. Pede que a decisão seja reconsiderada, ou que o feito seja levado à apreciação colegiada. Na origem, processo n. 1500330-03.2019.8.26.0633, a última reavaliação da custódia preventiva pelo magistrado se deu em 22/6/2021, consoante informações processuais disponíveis na página da Corte estadual em 4/7/2021. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): A decisão combatida denegou o pedido na seguinte dicção (fls. 102-103): Na origem, processo n. 1500330-03.2019.8.26.0633, o magistrado de piso reavaliou a custódia preventiva em 5/4/2021, consoante informações processuais disponíveis na página da Corte estadual em 4/5/2021. A referida decisão assim dispôs (fl. 101): Verifica-se no caso em tela que não há qualquer procrastinação imputável a este Juízo. Ademais, a ação penal está em pleno andamento não tendo alcançado o seu deslinde por questões meramente procedimentais. Assim, considerando que permanecem presentes os motivos autorizadores da prisão cautelar, mantenho a decisão proferida nos autos por seus próprios e jurídicos fundamentos mantendo, consequentemente a prisão preventiva decretada. O decreto preventivo, por sua vez, destacou a periculosidade do recorrente diante da reincidência delitiva (fl. 23). Desta forma, cumprida em data recente a reavaliação da necessidade da custódia nos moldes do art. 316, parágrafo único, do CPP - inclusive posterior ao acórdão vergastado-, evidente a perda de objeto do presente recurso, mormente por basear-se a decisão em fundamento idôneo. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus. Como se vê, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois devidamente respaldada pela jurisprudência desta Corte Superior, uma vez que estão presentes elementos idôneos a justificar a necessidade de custódia, bem como demonstrada a observância ao prazo nonagesimal de reavaliação. Apontou-se que o juízo primevo destacou a periculosidade do recorrente diante da reincidência delitiva, eis que "o autuado ostenta diversas condenações e é reincidente, fato que revela total desprezo ao sistema jurídico, colocando em risco a ordem pública e a aplicação da lei penal" (fl. 23). A periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública, como no caso dos autos. Nesse sentido: HC 286.854/RS - Rel. Ministro Felix Fischer - Quinta Turma - DJe. 1º-10-2014; RHC 48.002/MG - Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Sexta Turma - DJe 4/8/2014; RHC 44.677/MG - Rel. Ministra Laurita Vaz - Quinta Turma -DJe 24/6/2014. Outrossim, registros criminais anteriores, anotações de atos infracionais, inquéritos e ações penais em curso, e condenações ainda não transitadas em julgado são elementos que podem ser utilizados para amparar eventual juízo concreto e cautelar de risco de reiteração delitiva, de modo a justificar a necessidade e adequação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública (RHC 100.793/RR - Rel. Ministra Laurita Vaz - Sexta Turma - DJe. 23/10/2018). No mesmo sentido: RHC 106.136/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - julgado em 19/02/2019 - DJe 01/03/2019; HC 479.323/SP - Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - julgado em 12/02/2019 - DJe 11/03/2019; HC 441.396/SP - Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - julgado em 05/02/2019 - DJe 14/02/2019. Por sua vez, o prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva, previsto pelo art. 316, parágrafo único, do CPP, é examinado pelo prisma jurisprudencialmente construído de valoração casuística, observando as complexidades fáticas e jurídicas envolvidas, admitindo-se assim eventual e não relevante prorrogação da decisão acerca da mantença de necessidade das cautelares penais. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz do disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, procurando evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. Consoante se extrai das informações disponíveis na página da Corte local, houve a reavaliação em 11/3/2020, 28/5/2020, 15/9/2020, 9/12/2020, 5/3/2021 e 15/6/2021. Vê-se que o magistrado está atento no cumprimento do prazo nonagesimal, à exceção do período entre maio e setembro de 2020; contudo, tal extrapolação não resulta em constrangimento ilegal, pois "havia audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento designada para o dia 10/9/2020 sendo razoável a reanálise da preventiva na referida data" (fls. 53-54). Quanto à demora na realização do exame toxicológico requerido pela defesa, também não se vislumbra ilegalidade, pois verifica-se do andamento processual que o juízo está atento ao fato e já tomou as providências cabíveis, determinando, em 29/6/2021, o urgente cumprimento do incidente processual. Considerando que o agravante não apresentou nenhum elemento capaz de alterar a conclusão do julgado, é de manter-se o posicionamento firmado na decisão agravada, pelo que nego provimento ao agravo regimental. É o voto.