HC 613281 - ACORDAO

HC 613281 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente, mantida desde 26/4/2018 e perdurando por mais de 3 anos e 3 meses sem justificativa razoável apesar da complexidade do feito, configurou excesso de prazo; diante da exigência de revisão periódica do art. 316, parágrafo único, do CPP (Lei n. 13.964/2019), a medida de custódia foi substituída por cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: Douglas Aparecido Ribeiro; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Douglas Aparecido Ribeiro

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Revisão periódica da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (após Lei n. 13.964/2019)
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente, mantida desde 26/4/2018 e perdurando por mais de 3 anos e 3 meses sem justificativa razoável apesar da complexidade do feito, configurou excesso de prazo; diante da exigência de revisão periódica do art. 316, parágrafo único, do CPP (Lei n. 13.964/2019), a medida de custódia foi substituída por cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Proibição de ausentar-se da comarca
  • Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades