RHC 148575 - DECISAO

RHC 148575 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva do recorrente foi fundamentada em elementos concretos dos autos que indicam sua integração em organização criminosa estruturada, o uso da profissão de advogado para praticar ilícitos em benefício do grupo, práticas reiteradas delitivas, embaraço às investigações e grave modus operandi, circunstâncias que demonstram periculosidade concreta e a necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; diante do entendimento dominante da Corte sobre o tema, o relator, monocraticamente, negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO SANTOS CARNEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negar Provimento (denegado)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado (denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

LUIZ FERNANDO SANTOS CARNEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negar Provimento (denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão para garantia da ordem pública e conveniência da instrução
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva do recorrente foi fundamentada em elementos concretos dos autos que indicam sua integração em organização criminosa estruturada, o uso da profissão de advogado para praticar ilícitos em benefício do grupo, práticas reiteradas delitivas, embaraço às investigações e grave modus operandi, circunstâncias que demonstram periculosidade concreta e a necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; diante do entendimento dominante da Corte sobre o tema, o relator, monocraticamente, negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado (denegado)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.