HC 661930 - ACORDAO

HC 661930 - ACORDAO

Parties
Agravante: JOÃO VITOR PEREIRA TELLINI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Circunstanciado, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Modus Operandi, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Roubo Circunstanciado Medidas Cautelares Presunção De Inocência Modus Operandi Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOÃO VITOR PEREIRA TELLINI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para reexame de provas
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Gravidade concreta e modus operandi como justificativa da custódia cautelar