HC 651626 - ACORDAO

HC 651626 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente carecia de fundamentação idônea e concreta, tendo-se valido de invocação genérica da gravidade do delito; a simples menção à gravidade abstrata, diante da quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos (0,88g de cocaína e 7,96g de maconha) e dos elementos constantes nos autos, não autorizava, por si só, a manutenção da segregação cautelar, razão pela qual a concessão de habeas corpus de ofício pelo relator foi mantida.

Parties
Paciente: Nicolas Machado de Sá Jovêncio; Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Nicolas Machado de Sá Jovêncio

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 Risco de reiteração delitiva como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida na análise da preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente carecia de fundamentação idônea e concreta, tendo-se valido de invocação genérica da gravidade do delito; a simples menção à gravidade abstrata, diante da quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos (0,88g de cocaína e 7,96g de maconha) e dos elementos constantes nos autos, não autorizava, por si só, a manutenção da segregação cautelar, razão pela qual a concessão de habeas corpus de ofício pelo relator foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão de habeas corpus de ofício (decisão monocrática)