HC 648784 - ACORDAO

HC 648784 - ACORDAO

Aplicando a Súmula n. 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus destinado a impugnar decisão que indeferiu liminar em outro writ ainda pendente na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso concreto não se verifica tal teratologia, pois as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos e fundamentação idônea (arts. 312 e 313 do CPP e jurisprudência do STF) que justificam a prisão preventiva e a manutenção da contemporaneidade, de modo que o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: FEDERICO GUERREROS RODRIGUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus Originário
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Periculum Libertatis
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

FEDERICO GUERREROS RODRIGUEZ

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus Originário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF ao caso
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante ou teratologia que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula n. 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus destinado a impugnar decisão que indeferiu liminar em outro writ ainda pendente na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso concreto não se verifica tal teratologia, pois as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos e fundamentação idônea (arts. 312 e 313 do CPP e jurisprudência do STF) que justificam a prisão preventiva e a manutenção da contemporaneidade, de modo que o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.