HC 675606 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO RÉU. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO HC N. 586.805/SP. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. APELO DEFENSIVO JULGADO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA ENCERRADA. CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravante condenado, com recurso de apelação julgado, como incurso no art. 157, § 2.º, inciso II, e § 2.º-A, inciso I, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal, à pena 13 (treze) anos, 9 (nove) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 32 (trinta e dois) dias-multa, no mínimo legal, por força de prisão preventiva decretada quando do recebimento da denúncia, com mandado de prisão cumprido oito meses após os fatos, que datam de 24/08/2019. 2. A legalidade da custódia cautelar, antes mesmo da sentença condenatória, foi reconhecida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 586.805/SP, Rel. Min, LAURITA VAZ, julgado em 04/08/2020, DJe 19/08/2020. 3. Constatada a superveniência de sentença condenatória, confirmada em sede de apelação, não se vislumbra constrangimento ilegal na negativa do recurso em liberdade, pois seria paradoxal possibilitar ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, se antes do seu advento já se fazia necessária a sua segregação provisória. Agora, com muito mais razão se encontra justificada a manutenção do Agravante em cárcere. 4. Não há que se falar em ausência de contemporaneidade da prisão após a formação da culpa com o encerramento da instância ordinária, mormente se o condenado está preso desde o recebimento da denúncia. 5. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de agravo regimental interposto por LEANDRO DE OLIVEIRA ALVES contra decisão de minha lavra, por meio da qual deneguei a ordem de habeas corpus, ementada nos seguintes termos (fl. 59): "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO RÉU. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO HC N. 586.805/SP. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. APELO DEFENSIVO JULGADO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA ENCERRADA. CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA. HABEAS CORPUS DENEGADO." O Agravante sustenta, em suma, que "está em cumprimento antecipado de pena e, como é sabido o entendimento do STF nas ADC"s 43,44 e 54, é que o condenado, somente inicie o cumprimento da pena após o trânsito em julgado da sentença, com o posicionamento favorável do Ministério Público Federal, por entender que a decisão é carente de fundamentação, a liberdade se tornou a medida de rigor" (fl. 69). Requer a concessão de habeas corpus de ofício, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso à Turma competente. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO RÉU. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO HC N. 586.805/SP. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. APELO DEFENSIVO JULGADO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA ENCERRADA. CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravante condenado, com recurso de apelação julgado, como incurso no art. 157, § 2.º, inciso II, e § 2.º-A, inciso I, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal, à pena 13 (treze) anos, 9 (nove) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 32 (trinta e dois) dias-multa, no mínimo legal, por força de prisão preventiva decretada quando do recebimento da denúncia, com mandado de prisão cumprido oito meses após os fatos, que datam de 24/08/2019. 2. A legalidade da custódia cautelar, antes mesmo da sentença condenatória, foi reconhecida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 586.805/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, julgado em 04/08/2020, DJe 19/08/2020. 3. Constatada a superveniência de sentença condenatória, confirmada em sede de apelação, não se vislumbra constrangimento ilegal na negativa do recurso em liberdade, pois seria paradoxal possibilitar ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, se antes do seu advento já se fazia necessária a sua segregação provisória. Agora, com muito mais razão se encontra justificada a manutenção do Agravante em cárcere. 4. Não há que se falar em ausência de contemporaneidade da prisão após a formação da culpa com o encerramento da instância ordinária, mormente se o condenado está preso desde o recebimento da denúncia. 5. Agravo regimental desprovido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA): A irresignação não prospera. Consta dos autos que o Agravante foi denunciado como incurso no art. 157, § 2.º, inciso II, e § 2.º-A, inciso I, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal. Não houve flagrante; a prisão preventiva do Paciente foi decretada no recebimento da denúncia, e se deu oito meses após os fatos, que datam de 24/08/2019. Em primeiro grau, o Réu foi condenado a 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 309 (trezentos e nove) dias-multa, no mínimo legal, vedado o apelo em liberdade (fls. 16-29). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial ao recurso defensivo para redimensionar a pena para 13 (treze) anos, 9 (nove) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 32 (trinta e dois) dias-multa, no mínimo legal, mantendo a prisão preventiva. O presente writ aduz "que no presente caso, o Juízo de primeiro grau manteve o decreto de prisão preventiva sem, contudo, fundamentar essa decisão com base nos requisitos previstos no artigo 312 do CPP" (fl. 5). Sustenta que "não houve qualquer apontamento relacionado a fatos novos a justificar a cautelaridade exigida para a medida extrema, o reconhecimento da AUSÊNCIA DA CONTEMPORANEIDADE é de rigor" (fl. 5). Busca, assim, em liminar e no mérito, a concessão de alvará de soltura, ainda que com medidas cautelares diversas da prisão. Deneguei a ordem monocraticamente porque a legalidade da custódia cautelar, antes mesmo da sentença condenatória, foi reconhecida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 586.805/SP, da minha relatoria, julgado em 04/08/2020, DJe 19/08/2020, que guarda a seguinte ementa: "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO RÉU. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA E PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDAR DE FILHO MENOR. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA INSTÂNCIA A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. O Paciente foi denunciado como incurso no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal. Não houve flagrante; a prisão preventiva do Paciente foi decretada no recebimento da denúncia, e se deu oito meses após os fatos, que datam de 24/08/2019. 2. A custódia cautelar encontra-se suficientemente justificada na especial gravidade da conduta, revelada pelo modus operandi do delito, consistente em roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, com invasão da residência e restrição da liberdade das vítimas, circunstâncias que justificam a medida extrema para a garantia da ordem pública. 3. Ademais, o Tribunal a quo destacou que o Acusado possui antecedentes criminais, inclusive por crime da mesma natureza pelo qual teve a prisão preventiva decretada (roubo qualificado), bem como ostenta condenação por tráfico de drogas, o que justifica a segregação cautelar para evitar a reiteração criminosa. Desse modo, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, já que a reiteração delitiva do Réu demonstra serem insuficientes. 4. A tese de ausência de contemporaneidade do decreto de prisão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que não pode ser conhecida originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 5. Do mesmo modo, o pedido de prisão domiciliar para cuidar do filho menor, além de não ter sido suscitado na instância ordinária, encontra óbice no art. 318-A, inciso I, do Código de Processo Penal, considerado o fato de que se apura o cometimento de crime cometido com violência e grave ameaça contra a pessoa. 6. Já o pedido de prisão domiciliar nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ foi indeferido com fundamentação idônea, diante da não comprovação do estado de saúde do Preso e sequer há informações sobre o cumprimento do mandado de prisão. 7. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e denegada." De fato, o cárcere cautelar foi devidamente justificado na garantia da ordem pública e os Tribunais Superiores compartilham o entendimento "de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar" (STF, HC 89.824/MS, Rel. Ministro CARLOS BRITTO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 28/08/2008.) Com efeito, seria paradoxal possibilitar ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, se antes do seu advento já se fazia necessária a sua segregação provisória. Agora - encerrada a instância ordinária -, com muito mais razão se encontra justificada a manutenção do Paciente em cárcere. Portanto, constatada, como no caso, a superveniência de sentença condenatória, confirmada em sede de apelação, não se vislumbra constrangimento ilegal na negativa do recurso em liberdade. Nesse diapasão: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX da CF). 2. Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. No caso em exame, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da manutenção da medida, em razão da gravidade do delito (transporte de 3 kg de cocaína) bem como o fato de o paciente ter permanecido preso durante toda a instrução processual. 4. As circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos, podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade. 5. Ademais, tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal local no julgamento da apelação. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 671.347/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021). Apesar de não ter havido, ainda, o trânsito em julgado da condenação, o fato de estar encerrada a instância ordinária e o Réu condenado no processo afasta o alegado constrangimento ilegal na custódia preventiva. Afinal, a superveniência de prolação de sentença condenatória, seguida de julgamento do recurso de apelação, torna temerário desconstituir a custódia cautelar de Paciente preso desde o início da instrução, por decreto prisional devidamente fundamentado. Por fim, não há que se falar em ausência de contemporaneidade da prisão após a formação da culpa com o encerramento da instância ordinária, mormente se o condenado está preso desde o recebimento da denúncia, como no caso. Desse modo, na ausência de argumento apto a infirmar as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.